O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos favoráveis e 25 contrários, o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), projeto que tem como principal objetivo reduzir as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi votada após horas de debate e segue agora para sanção do presidente Lula (PT).
O texto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para tornar mais brandas as punições aplicadas a crimes contra o Estado democrático de direito. O foco central é diminuir o tempo de prisão e facilitar a progressão de regime para réus envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, desde que não tenham financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Pela proposta, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem praticados em contexto de multidão, as penas poderão ser reduzidas de um terço a dois terços. O projeto também estabelece critérios mais favoráveis para a progressão de regime, permitindo que condenados avancem para regimes mais brandos após o cumprimento de 16,6% da pena, desde que apresentem bom comportamento.
Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o projeto busca corrigir distorções nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro e classificou a proposta como um passo inicial para uma futura anistia. Segundo ele, “há um consenso de que a mão foi muito pesada” nos julgamentos.
Parlamentares favoráveis defenderam que a mudança permitirá que parte dos mais de mil condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tenha acesso mais rápido à liberdade ou a regimes menos severos. Já senadores contrários alertaram para o risco de enfraquecimento das punições a crimes contra a democracia.
Como se trata de norma penal mais benéfica, as novas regras poderão ser aplicadas inclusive a condenações já impostas.
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